Emissão da NFC-e terá mudança em maio | Código de Segurança do Contribuinte validado pela Sefaz em tempo real

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A partir do mês de maio, ao emitir uma Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) será validado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida trará mais confiabilidade, beneficiando o contribuinte e o consumidor com a conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal.

De acordo o gerente fiscal, Bruno Aguilar, trata-se de mais uma medida de conformidade para a regularidade da emissão da NFC-e, assegurando a validação instantânea do documento ao código CSC do contribuinte emissor. "Com esta implementação, será reduzida a possibilidade de falhas na emissão da NFC-e, bem como será assegurada maior assertividade nas consultas pelo Portal da Sefaz ou pelo aplicativo Menor Preço", disse.

É importante atentar para a informação correta do CSC definido para o contribuinte, assim como sua diferenciação, ao utilizar os ambientes de homologação e produção nas emissões da NFC-e. "Embora seja uma informação obrigatória, o CSC não era validado automaticamente no momento da autorização da NFC-e. Com a alteração pelo projeto nacional, a partir de maio somente serão permitidas as NFC-es com o CSC exato para a empresa", ressaltou o gerente.

Aguilar acrescentou que é fundamental que os contribuintes estejam atentos quanto ao preenchimento correto da informação para não terem suas NFC-es rejeitadas.

Confira aqui o Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code - Versao 5.0

Sobre o Código

O Código de Segurança do Contribuinte (CSC) é alfanumérico de 32 dígitos, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Sefaz. Logo após credenciar o emissor da nota, o CSC é enviado ao e-mail do contabilista, estando também disponível para consulta no site da Secretaria, na página de credenciamento do documento.

Saiba mais sobre a NFC-e.

 

Fonte: Portal do Governo do Estado do Espírito Santo

A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) chegou em MG

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O Governo de Minas Gerais publicou a RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 que contem as regras de implantação e obrigatoriedade da NFC-e.

O que é a NFC-e?

É um documento de existência apenas DIGITAL, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviço.  A NFC-e vai substituir a nota fiscal de venda consumidor modelo 2 serie D e o cupom fiscal emitido pela ECF.

Saiba mais sobre a NFC-e.

Quando à NFC-e passará a ser obrigatória em Minas Gerais?

Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Parágrafo único - Além do disposto nesta resolução, o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 2º  - Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

I - 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II - 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

  1. a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);
  2. b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

III - 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

IV - 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

V - 1º de fevereiro de 2020, para:

  1. a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;
  2. b) os demais contribuintes.
  • 1º - Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento, observado o disposto no art. 5º.

Resumo do cronograma de obrigatoriedade:

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Veja a RESOLUÇÃO Nº 5.234 completa.

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Receita Estadual realiza operação Natal-e com foco na regularidade fiscal de varejistas

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES), por meio da Receita Estadual, deflagrou nessa terça-feira (13) a operação Natal-e. Composta por três frentes de atuação, a operação tem por objetivos promover a conscientização e verificar a regularidade da emissão de documentos fiscais pelos contribuintes varejistas, em especial a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e); realizar extração e copiagem de arquivos digitais de sistemas fiscais pelo Laboratório de Auditoria Digital (Laud), e verificar divergências de automação fiscal e de meios de pagamentos.

A operação Natal-e envolveu mais de 170 auditores fiscais, que realizaram diligências em estabelecimentos comerciais de Vitória, Vila Velha, Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e Linhares. O objetivo principal da operação foi coibir a sonegação fiscal e a concorrência desleal, em um período de alta movimentação para o varejo, com as vendas de Black Friday e Natal.

Segundo o gerente Fiscal da Sefaz, Bruno Aguilar, com a operação Natal-e a Sefaz pretende apurar presencialmente a conformidade da automação fiscal dos contribuintes varejistas. “Conscientizando o contribuinte sobre a importância da adequação e emissão da NFC-e, bem como sobre a regularidade dos recebimentos em cartões de crédito e débito. Com o apoio da estrutura de nosso Laboratório de Auditoria Digital (Laud) também extraímos arquivos digitais, em diversos estabelecimentos, para verificação de possíveis fraudes em sistemas de gestão com o intuito de sonegar o pagamento de imposto”, explicou.

Resultados:
Mais de mil estabelecimentos foram visitados durante a operação. Em oito empresas foram realizados procedimentos de extração e copiagem de arquivos digitais pelo Laud. Ao todo, 55 máquinas de cartão de débito e crédito foram apreendidas com irregularidades. O gerente Fiscal explica que a partir de agora começam as auditorias para a detecção de fraudes em sistemas fiscais, omissão de receitas, e sonegação fiscal para as empresas apontadas pelo monitoramento da gerência fiscal. “A estimativa inicial do montante a ser recuperado aos cofres públicos é de R$ 10 milhões. Em operações como a Natal-e, a Receita Estadual cumpre seu papel de assegurar a exata conformidade do recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos, para a necessária prestação de serviços à sociedade capixaba”, ressaltou Bruno Aguilar.

Prazo de adequação à NFC-e
Contribuintes varejistas capixabas têm até o dia 31 de dezembro para começar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2019, os cupons fiscais de impressoras ECF não serão mais aceitos e os contribuintes que emitirem estarão sujeitos às penalidades da lei, como ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a suspensão da permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Laboratório
Em janeiro de 2018, dando um importante passo no combate à sonegação fiscal, a Sefaz passou a contar com um dos mais modernos laboratórios de perícia forenses digitais do País. A estrutura é formada por equipamentos, hardwares e softwares capazes de detectar ilícitos tributários eletrônicos, estejam eles nos computadores, nos dispositivos móveis ou mesmo na nuvem, e produzir provas juridicamente válidas.

 

Fonte: Portal do Governo do Espírito Santo

Obrigatoriedade NFC-e no estado de Bahia

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Os comércios varejistas que já estão obrigados a aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), mas que ainda não emitem o documento nas vendas efetuadas para o consumidor poderão ter sua inscrição estadual inapta. Esta medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), está prevista no inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS. Estão obrigados à emissão da NFC-e, desde 1º de março, todos os estabelecimentos que apuram o imposto pela conta corrente fiscal, o que inclui todas as grandes e médias empresas.

Mais de 19 mil empresas já emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. São cerca de 2 milhões de notas emitidas diariamente. Ao todo já foram emitidas 724,5 milhões desde que o sistema da NFC-e começou a funcionar no Estado em abril de 2015.

O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz/BA (https://www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" e depois em "Como se tornar emissor de NFC-e". Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão.

Obrigatoriedade:

Desde agosto do ano passado, estão obrigados a emitir a NFC-e todos os novos estabelecimentos a se instalarem no Estado, independente da forma de apuração do imposto. O próximo prazo do calendário de obrigatoriedade da NFC-e é o dia 1º de janeiro de 2019, quando serão incluídos os contribuintes do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Com isso, de acordo com a Sefaz-BA, 100% dos estabelecimentos comerciais da Bahia estarão obrigados a partir do próximo ano a utilizar o novo documento fiscal eletrônico, eliminando o uso do Emissor de Cupons Fiscais (ECF).

Benefícios:

Para as empresas, a NFC-e traz agilidade e significativa redução de custos ao substituir o ECF, equipamento que chega a custar R$ 2 mil a unidade, por um software que permite o uso de impressora não fiscal, propiciando flexibilidade de expansão de pontos de venda.

As vantagens da NFC-e incluem ainda acesso on-line do consumidor ao seu histórico de compras e a possibilidade de conferir a autenticidade dos documentos emitidos. Para o relacionamento entre o fisco e as empresas, a nota eletrônica traz avanços como a transmissão em tempo real das notas e a possibilidade de importação do arquivo da nota no sistema de escrituração fisco-contábil, eliminando erros de digitação.

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