A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) chegou em MG

Ligado . Publicado em Notícias

capa nfce mg

O Governo de Minas Gerais publicou a RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 que contem as regras de implantação e obrigatoriedade da NFC-e.

O que é a NFC-e?

É um documento de existência apenas DIGITAL, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviço.  A NFC-e vai substituir a nota fiscal de venda consumidor modelo 2 serie D e o cupom fiscal emitido pela ECF.

Saiba mais sobre a NFC-e.

Quando à NFC-e passará a ser obrigatória em Minas Gerais?

Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Parágrafo único - Além do disposto nesta resolução, o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 2º  - Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

I - 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II - 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

  1. a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);
  2. b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

III - 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

IV - 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

V - 1º de fevereiro de 2020, para:

  1. a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;
  2. b) os demais contribuintes.
  • 1º - Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento, observado o disposto no art. 5º.

Resumo do cronograma de obrigatoriedade:

tabela nfce mg

Veja a RESOLUÇÃO Nº 5.234 completa.

Estamos Preparados!

A Atual Sistemas já está preparada para atender sua empresa, juntamente com a nossa parceira de mercado Correta Fiscal na área tributária. Saia na frente e não corra riscos com o Fisco.

Para mais informações sobre a NFC-e ou entre em contato com um de nossos consultores pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Certificação

logos  

 

 

Informativo

Cadastre-se para receber nossas notícias.

Relações Comerciais

Galeria Hilton Zorteia, n° 22 | São Gabriel da Palha
Ed. Green Center, 2º andar, Sala 201 - Centro
0800 888 2777

Download | Sistema para Suporte Online

attention 307030 960 720  Download | Atualização do Driver