A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) chegou em MG

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O Governo de Minas Gerais publicou a RESOLUÇÃO Nº 5.234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 que contem as regras de implantação e obrigatoriedade da NFC-e.

O que é a NFC-e?

É um documento de existência apenas DIGITAL, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviço.  A NFC-e vai substituir a nota fiscal de venda consumidor modelo 2 serie D e o cupom fiscal emitido pela ECF.

Saiba mais sobre a NFC-e.

Quando à NFC-e passará a ser obrigatória em Minas Gerais?

Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Parágrafo único - Além do disposto nesta resolução, o contribuinte obrigado à emissão da NFC-e deverá observar o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 2º  - Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e a partir de:

I - 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II - 1º de abril de 2019, para os contribuintes:

  1. a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);
  2. b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

III - 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

IV - 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;

V - 1º de fevereiro de 2020, para:

  1. a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 6º;
  2. b) os demais contribuintes.
  • 1º - Fica facultada, a partir de 1º de março de 2019, ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento, observado o disposto no art. 5º.

Resumo do cronograma de obrigatoriedade:

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Veja a RESOLUÇÃO Nº 5.234 completa.

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Receita Estadual realiza operação Natal-e com foco na regularidade fiscal de varejistas

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES), por meio da Receita Estadual, deflagrou nessa terça-feira (13) a operação Natal-e. Composta por três frentes de atuação, a operação tem por objetivos promover a conscientização e verificar a regularidade da emissão de documentos fiscais pelos contribuintes varejistas, em especial a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e); realizar extração e copiagem de arquivos digitais de sistemas fiscais pelo Laboratório de Auditoria Digital (Laud), e verificar divergências de automação fiscal e de meios de pagamentos.

A operação Natal-e envolveu mais de 170 auditores fiscais, que realizaram diligências em estabelecimentos comerciais de Vitória, Vila Velha, Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina e Linhares. O objetivo principal da operação foi coibir a sonegação fiscal e a concorrência desleal, em um período de alta movimentação para o varejo, com as vendas de Black Friday e Natal.

Segundo o gerente Fiscal da Sefaz, Bruno Aguilar, com a operação Natal-e a Sefaz pretende apurar presencialmente a conformidade da automação fiscal dos contribuintes varejistas. “Conscientizando o contribuinte sobre a importância da adequação e emissão da NFC-e, bem como sobre a regularidade dos recebimentos em cartões de crédito e débito. Com o apoio da estrutura de nosso Laboratório de Auditoria Digital (Laud) também extraímos arquivos digitais, em diversos estabelecimentos, para verificação de possíveis fraudes em sistemas de gestão com o intuito de sonegar o pagamento de imposto”, explicou.

Resultados:
Mais de mil estabelecimentos foram visitados durante a operação. Em oito empresas foram realizados procedimentos de extração e copiagem de arquivos digitais pelo Laud. Ao todo, 55 máquinas de cartão de débito e crédito foram apreendidas com irregularidades. O gerente Fiscal explica que a partir de agora começam as auditorias para a detecção de fraudes em sistemas fiscais, omissão de receitas, e sonegação fiscal para as empresas apontadas pelo monitoramento da gerência fiscal. “A estimativa inicial do montante a ser recuperado aos cofres públicos é de R$ 10 milhões. Em operações como a Natal-e, a Receita Estadual cumpre seu papel de assegurar a exata conformidade do recolhimento dos tributos devidos aos cofres públicos, para a necessária prestação de serviços à sociedade capixaba”, ressaltou Bruno Aguilar.

Prazo de adequação à NFC-e
Contribuintes varejistas capixabas têm até o dia 31 de dezembro para começar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A partir de 1º de janeiro de 2019, os cupons fiscais de impressoras ECF não serão mais aceitos e os contribuintes que emitirem estarão sujeitos às penalidades da lei, como ter seus documentos fiscais considerados inidôneos e a suspensão da permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Laboratório
Em janeiro de 2018, dando um importante passo no combate à sonegação fiscal, a Sefaz passou a contar com um dos mais modernos laboratórios de perícia forenses digitais do País. A estrutura é formada por equipamentos, hardwares e softwares capazes de detectar ilícitos tributários eletrônicos, estejam eles nos computadores, nos dispositivos móveis ou mesmo na nuvem, e produzir provas juridicamente válidas.

 

Fonte: Portal do Governo do Espírito Santo

Obrigatoriedade NFC-e no estado de Bahia

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Os comércios varejistas que já estão obrigados a aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), mas que ainda não emitem o documento nas vendas efetuadas para o consumidor poderão ter sua inscrição estadual inapta. Esta medida, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), está prevista no inciso XVI do Art. 27 do Regulamento do ICMS. Estão obrigados à emissão da NFC-e, desde 1º de março, todos os estabelecimentos que apuram o imposto pela conta corrente fiscal, o que inclui todas as grandes e médias empresas.

Mais de 19 mil empresas já emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em toda a Bahia. São cerca de 2 milhões de notas emitidas diariamente. Ao todo já foram emitidas 724,5 milhões desde que o sistema da NFC-e começou a funcionar no Estado em abril de 2015.

O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz/BA (https://www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" e depois em "Como se tornar emissor de NFC-e". Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão.

Obrigatoriedade:

Desde agosto do ano passado, estão obrigados a emitir a NFC-e todos os novos estabelecimentos a se instalarem no Estado, independente da forma de apuração do imposto. O próximo prazo do calendário de obrigatoriedade da NFC-e é o dia 1º de janeiro de 2019, quando serão incluídos os contribuintes do Simples Nacional, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Com isso, de acordo com a Sefaz-BA, 100% dos estabelecimentos comerciais da Bahia estarão obrigados a partir do próximo ano a utilizar o novo documento fiscal eletrônico, eliminando o uso do Emissor de Cupons Fiscais (ECF).

Benefícios:

Para as empresas, a NFC-e traz agilidade e significativa redução de custos ao substituir o ECF, equipamento que chega a custar R$ 2 mil a unidade, por um software que permite o uso de impressora não fiscal, propiciando flexibilidade de expansão de pontos de venda.

As vantagens da NFC-e incluem ainda acesso on-line do consumidor ao seu histórico de compras e a possibilidade de conferir a autenticidade dos documentos emitidos. Para o relacionamento entre o fisco e as empresas, a nota eletrônica traz avanços como a transmissão em tempo real das notas e a possibilidade de importação do arquivo da nota no sistema de escrituração fisco-contábil, eliminando erros de digitação.

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Você sabe o que é Responsabilidade Solidária?

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Para uma empresa o momento de aquisição de mercadorias é extremamente importante e é comum criar laços de parcerias com possíveis fornecedores, pois é nesta fase que o departamento de compras buscará o melhor custo-benefício em produtos e marcas para oferecer aos seus consumidores e manter-se competitiva no mercado.

Esta fase deve ser bem analisada para que possíveis custos adicionais não sejam uma surpresa desagradável para a sua empresa, principalmente quando se trata de aquisições com fornecedores de outros estados. Mas como assim? Pode ocorrer da empresa ser cobrada de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor que é de outro estado, isso é chamado de Responsabilidade Solidária.

Neste post vamos compreender o que é reponsabilidade solidária é o que o empresário pode fazer.

Conforme o Artigo 264 do Código Civil, a responsabilidade solidária ocorre quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento, sendo assim, pode o credor exigir o cumprimento da obrigação de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo aquele que cumprir a obrigação o direito de regresse contra o devedor solidário.

Vamos a um exemplo prático: Suponha que os produtos que você adquire estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS-ST, pode então o sujeito ativo (esfera de governo - Estado, Município, DF e União) exigir a cobrança da obrigação fiscal de qualquer um dos sujeitos passivos (fornecedor ou comprador).

O que muitas vezes ocorre é da empresa não se preocupar com a substituição tributária do ICMS na compra e ser pego de surpresa pela cobrança destes tributos por achar, ou ser orientado incorretamente, que essa responsabilidade era apenas do fornecedor. Isso esta totalmente incorreto.

O contribuinte que efetuar vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá solicitar inscrição especial no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado. No caso de vendas esporádicas, poderá efetuar o recolhimento do ICMS ST a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria por estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos bancos autorizados, devendo uma via deste documento acompanhar o transporte da mercadoria. 

Os Estados adotam como prática solidarizar o destinatário quando o remetente substituto descumprir esta obrigação, por isso é importante esta conferência. Mesmo quando o remetente possui inscrição auxiliar no Estado de destino, é preciso ficar atento ao recolhimento mensal, mas este último ponto é discutível judicialmente, pois o destinatário não tem como exigir a declaração mensal da empresa e comprovações de recolhimento, fato este que nos parece uma solidarização abusiva pelo Fisco de destino.

Para não ser pego de surpresa, o adquirente deve consultar o produto pelo NCM no CONFAZ para verificar a existência de convênios e protocolos, além de verificar nas agências da Receita Estadual das Unidades Federativas envolvidas na operação. Não é possível cobrar o fornecedor o valor principal da ST que, em princípio, seria de responsabilidade dele, pois o adquirente reembolsa o remetente substituto, que apenas tem o dever de apurar e recolher o valor do tributo, em seguida no total da NF cobrar do destinatário. Em caso de descumprimento, a multa, juros e correções, podem ser objeto de cobrança regressiva do remetente, porém com a comprovação de que o remetente seria o substituto tributário, possuidor de acordo com o Estado de destino.

É importante a elaboração de um estudo minucioso dos Estados de compra, bem como a existência de acordos ou não e as precauções de controle no recebimento das mercadorias, verificando se existem guias de recolhimento pagas.

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